AGU contesta decisão do Congresso e afirma que decreto presidencial respeitou os limites constitucionais; Supremo deverá decidir se houve usurpação de competência
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), será o responsável por analisar a ação apresentada pela AGU (Advocacia-Geral da União) que tenta restabelecer a validade dos decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A medida do Congresso Nacional que derrubou os decretos é classificada pela AGU como uma “intervenção ilegítima” nas atribuições do Executivo. O pedido foi protocolado nesta terça-feira (1º), com argumento central de que a alteração das alíquotas do IOF é prerrogativa exclusiva do presidente da República, prevista na Constituição Federal.
A AGU sustenta que o Congresso usurpou competência ao sustar os decretos por meio de Projeto de Decreto Legislativo (PDL), mecanismo que, segundo o governo, não pode ser usado para questionar atos normativos constitucionais do Executivo. “Ao sustar os decretos presidenciais que regulavam as alíquotas de IOF, o Congresso Nacional arvorou-se em uma atribuição exclusiva da jurisdição constitucional, praticando um ato inválido”, afirma a AGU no texto da ação.
A Advocacia-Geral da União também alerta que a suspensão imediata das novas alíquotas do IOF pode provocar um impacto negativo na política orçamentária do governo, afetando a continuidade de programas sociais e medidas voltadas à população mais vulnerável. O governo defende que a política fiscal e tributária está dentro dos limites legais, inclusive respeitando o teto de 1,5% ao dia estabelecido pela legislação vigente.
